A condenação da empresa ao pagamento vitalício do plano de saúde ao empregado portador de alguma doença do trabalho não encontra previsão legal. Pois é, ao contrário do que muitos pensam, a reclamada não é obrigada a pagar o plano de saúde ao empregado que…
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem promovido discussões e debates nos últimos meses, pois apresenta uma mudança de paradigma para a sociedade. Com a sua vigência, é possível afirmar que o Brasil conta com uma nova – e quase inédita – legislação…
Em 27.04.21 foram publicadas duas Medidas Provisórias que correspondem à reedição das MPs 927 e 936 de 2020 que regulavam, entre outras coisas, o pagamento de complemento salarial pelo Governo Federal para os casos de redução de jornada e suspensão de contratos de trabalho e…
A ocorrência do fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi modificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos casos de transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Trata-se de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) julgada improcedente pelo STF…
A violência doméstica é um problema social que carece de políticas públicas efetivas capazes de amparar a vítima e punir legitimamente o agressor. A Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, luta diariamente para coibir a violência doméstica e conta com uma rede…
Nos casos em que o empregado está afastado, recebendo auxílio-doença, e sua data para retornar ao trabalho é antes da data agendada para realização da perícia, o empregado deverá voltar a trabalhar mesmo sem a perícia médica. Entretanto, caso o empregado não se considere apto…
A indenização por danos morais é devida nos casos em que há a revista íntima, ou seja, aquela em que existe o contato físico que viola a intimidade e constrange o empregado. Já a revista pessoal consiste na análise visual nos pertences do empregado, desde…
