O Conselho Nacional de Justiça aprovou as novas regras para encerrar as execuções fiscais com montante de até R$ 10.000,00. As normativas encontram-se estipuladas na Resolução Nº 547 de 22/02/2024, recentemente publicada. A deliberação do CNJ fundamenta-se na decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal…
n O empregador compensará em R$ 20 mil por obrigar o colaborador a retornar ao trabalho um dia após o enterro da mãe. A decisão é da juíza do Trabalho Luciene Tavares Teixeira Scotelano, da vara de Sabará/MG, considerando que a legislação brasileira concede ao…
O Direito do Trabalho e a legislação trabalhista têm enfrentado, ao longo da história, desafios relacionados à efetividade e à eficácia, muitas vezes influenciados por circunstâncias sociais, econômicas e culturais. A eficácia de uma norma legal, como no caso da lei 14.611/23 que trata da…
Empresas terão que apresentar justificativa, que será diferente de justa causa. O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou maioria nesta quinta-feira para estabelecer que empresas estatais devem apresentar uma justificativa ao dispensar funcionários contratados por meio de concurso público. Essa justificativa, entretanto, difere da dispensa por…
O governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira (29) a Medida Provisória (MP) 1202/23, que limita a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. A medida foi proposta pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e tem o objetivo…
A relação entre tempo e dinheiro assume contornos peculiares no contexto da Lei 13.103 para motoristas. Anteriormente, o tempo de espera era considerado apenas um intervalo, com remuneração de apenas 30% do valor da hora trabalhada. Com a declaração de inconstitucionalidade, agora os motoristas recebem…
Na ação, a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS) argumenta que a Constituição Federal de 1988 prevê o direito à licença-paternidade, mas que esta medida nunca foi regulamentada em lei específica. Por isso, continua sendo aplicada a licença de cinco dias prevista no…
No encerramento do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão marcante, afirmando que o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) de Jundiaí possui, de fato, autoridade legal para inspecionar e penalizar empresas que negligenciam as normas de segurança e medicina…
A legislação referente à equiparação salarial entrou em vigor, estabelecendo que as empresas que não aderirem às diretrizes estabelecidas serão notificadas e multadas. Com efeito, a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nº 3.714/2023 foi promulgada para regulamentar o Decreto nº 11.795, que…
Sancionada em 21 de setembro de 2022, a Lei nº 14.457 tornou definitivo o Programa Emprega + Mulher, criado inicialmente pela MP nº 1116/2022, com o objetivo de inserir e manter mulheres no mercado de trabalho por meio de iniciativas de apoio à aprendizagem profissional…
