A Lei Geral de Proteção de Dados, popularmente conhecida como LGPD, está em vigor desde setembro de 2020 e muitas foram as discussões travadas pelas entidades sociais e jurídicas ao longo desses anos de vacância. Os autores já tiveram a oportunidade de publicar um breve…
Muito se discute ainda sobre a dispensa por justa causa para o empregado que se recusa a receber a vacina da Covid-19. Todavia, o pronunciamento da Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maria Cristina Peduzzi, é no sentido de que tal recusa pode comprometer…
O Plenário do Senado rejeitou nesta quarta-feira a medida provisória (MP 1.045/2021) que promovia uma espécie de “minirreforma trabalhista”. Inicialmente, a MP apenas prorrogava o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, mas ao passar pela Câmara dos Deputados, outras medidas foram incorporadas…
O programa emergencial que permitiu a redução do salário e da jornada de trabalho em até 70% durante o período da pandemia da Covid-19 chegou ao fim nesta quarta-feira (25/08/2021). As empresas que aderiram ao Programa puderam reduzir em 25%, 50% ou 70% a jornada…
Embora ainda não haja entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema, algumas decisões judiciais e orientações sindicais confirmam a dispensa por justa causa do empregado que se recusar a tomar a vacina contra a Covid-19. O Supremo entendeu que em meio a pandemia, o interesse coletivo…
Uma empresa ambiental no Rio Grande do Sul foi condenada em danos morais coletivos por adotar um procedimento de aspersão ao utilizar uma estação de sanitização para pulverizar os empregados com produtos que seriam supostamente preventivos ao coronavírus. A empresa fabrica cabines sanitizantes e alegou…
As empresas inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) que fornecem vale-alimentação, vale-refeição ou refeitório no local de trabalho, têm desconto no imposto de renda (IR) da pessoa jurídica como forma de incentivo à concessão. Todavia, a nova versão da reforma tributária do IR…
O mero aborrecimento decorrente da impontualidade ou do inadimplemento contratual não gera o direito à indenização por danos morais. O Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que a restituição do valor do produto é cabível na hipótese de descumprimento contratual, mas a indenização por dano…
Foi sancionada a Lei Complementar que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. A lei tão esperada tem o objetivo de fomentar a criação de empresas inovadoras e tecnológicas, respeitando seu modelo de negócio, produto e serviço. Uma das inovações trazidas pela…
Foi publicada hoje (13/05) a Lei 14.151/21 que impede o trabalho das gestantes nas dependências da empresa, podendo, contudo, continuarem o trabalho em home office, ou teletrabalho, enquanto perdurar a pandemia. A Lei foi sancionada em razão da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus…
